MP que altera legislações relativas a benefícios é prorrogada

O CN – Congresso Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, dia 15-6, o Ato 50 CN, de 14-6-2022, prorrogando, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 1.113, de 20-4-2022, que altera a Lei 8.213, de 24-7-91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 13.846, de 18-6-2019, que instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social.

Fonte: coad.com.br